( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/05/2018, DJe. Enviar por e-mailPostar no blog!Compartilhar no TwitterCompartilhar no Facebook. Referência: Lei n. 212/1991 e 8. Na ocasião, o tribunal fixou a seguinte tese: A reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos. Súmula 662. RSSTJ 45/551. Súmula 658 do STJ Apropriação indébita tributária A Lei nº 8. A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, entendeu que o fato de o candidato responder a inquérito policial, por si só, não o desqualifica para o ingresso em cargo público. 554-e INDEFERI a liminar, diante da não comprovação do efetivo perigo de dano imediato ou de difícil reparação. DIREITO AMBIENTAL - DANO AMBIENTAL A responsabilidade civil da Administração Pública por danos ao meio ambiente, decorrente de sua omissão no dever de fiscalização, é de caráter solidário, mas de execução subsidiária. LEP, arts. Para se inscrever, basta clicar em. DIREITO AMBIENTAL - MULTA Prescreve em cinco anos, contados do término do. Confira: Súmula 553 - "Nos casos de empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica, é competente a Justiça estadual para o julgamento de demanda proposta exclusivamente contra a Eletrobrás. DIREITO ADMINISTRATIVO - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO null ( ÓRGÃO JULGADOR: 1ª S, julgado em null, DJe null ) Súmula 510. DIREITO BANCÁRIO - CONTRATO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. Súmula 615-STJ: Não pode ocorrer ou permanecer a inscrição do município em cadastros restritivos fundada em irregularidades na gestão anterior quando, na gestão sucessora, são tomadas as providências cabíveis à reparação dos danos eventualmente cometidos. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre. Súmula 569-STJ: Na importação, é indevida a exigência de nova certidão negativa de débito no desembaraço aduaneiro, se já apresentada a comprovação da quitação de tributos federais quando da concessão do benefício relativo ao regime de drawback. Primeira Seção, aprovada em 22/4/2015, DJe 27/4/2015. Resolução n. Nesse sentido, vale citar a seguinte passagem do acórdão em AgInt no AREsp 1633673 / RS - Rel. * A Resolução n. Súmulas do STJ SÚMULA 1 VEJA MAIS O foro do domicílio ou da residência do alimentando é o competente para a ação de investigação de paternidade, quando cumulada com a de alimentos. Súmula 392. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na. 6. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do. ). Súmula 0100500510. Os ministros entendem que é necessário analisar caso a caso o abuso alegado por parte da instituição financeira. Avalie nosso serviço E ajude a aprimorar as Súmulas Anotadas. A decisão judicial está equivocada porque contraria enunciado de Súmula do STJ e texto expresso em Lei (0,40), pelos seguintes fundamentos específicos: 0,00/0,40 8. DIREITO CIVIL - DPVAT A correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no § 7º do art. Já está disponível o INFORMATIVO Comentado 668 STJ. Segundo entendimento fi rmado no STJ, “uma vez constituído Veja grátis o arquivo 560 STJ enviado para a disciplina de Dizer O Direito Categoria: Aula - 55824229. 07 – Súmula STJ 623 – A natureza “propter rem” das obrigações ambientais. 892-0, CC n. Súmulas. SÚMULA N. 787)Súmula 560, STJ, para que o juiz possa se valer da medida prevista no Art. 560, deliberou pela MODIFICAÇÃO da Súmula 111 do STJ. (Judicial) de 04/05/2017. Vide Súmula 640 do STF. 588 A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. DIREITO CIVIL PRESCRIÇÃOdo CPC e da Resolução STJ n. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF/1ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, DJe de 03/02/2016. DIREITO PENAL - EXECUÇÃO PENAL Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso. 856-MS (5ª T, 05. (*) . Ministro Relator. 200. 560 do STJ Data de aprovação: 09/12/2015 A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. ”(Súmula 560, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2015, DJ 15/12/2015) (Direito Tributário; Execução Fiscal) Súmula 559 do STJ - Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. Corte (ut, AgInt no AREsp n. 560 do STJ Data de aprovação: 09/12/2015 A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. Súmula nº 4. Súmula 560-STJ. Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos ainda sem trânsito em julgado, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão submetida à revisão pertinente ao Tema n. Nº 392 STJ. 2022) Ademais, é possível a aplicação análoga da Súmula 560 do STJ ao tema em disputa, utilizando-se do entendimento segundo o qual há a necessidade de comprovação do esgotamento de. 5476. Súmula 558-STJ. informações inseridas pelo NUGEPNAC nesta página e as presentes na base de dados da Secretaria de Jurisprudência do STJ. Súmulas. A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a incidência da Súmula 599 e aplicou o princípio da insignificância a crime contra a administração pública. 552/1. O pagamento de complementação de aposentadoria é obrigação de trato sucessivo, sujeita, pois, à prescrição quinquenal que alcança somente as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação e não o próprio fundo de direito (Súmulas STJ/291, 427) (STJ AgRg nos EDcl no AREsp 334. A súmula 54 STJ dispõe exatamente sobre a ocorrência de juros de mora em função de atos que resultem em responsabilidade extracontratual. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), especializada em direito penal, aprovou cinco novos enunciados sumulares na sessão da última quarta-feira (13). SÚMULA N. 1. Nesse sentido orientou-se a jurisprudência do STJ, a saber: Civil. 28, § 9º, da Lei n. DIREITO DO CONSUMIDOR - TELEFONIA null ( ÓRGÃO JULGADOR: 2ª S, julgado em null, DJe null ) Súmula 0500300265. 950/94 ao Código de Processo Civil. NUM,EMEN,INDE. - Restituição da importância adiantada, à conta de contrato de câmbio, independe de ter sido a antecipação efetuada nos quinze dias anteriores ao requerimento da concordata”. Veja grátis o arquivo L360 - Súmulas do STJ e STF Organizadas por Assunto (2022) enviado para a disciplina de Súmulas Categoria: Outro - 32 - 109256620 Logo Passei Direto • A maior rede de estudos do BrasilSúmulas. Incidência da. Súmula 533/STJ REsp 1378557/RS. O que a Súmula 520 quer dizer não é que seja proibida a saída temporária automatizada. 83-STJ. 9. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, DJe de 1º/8/2016), a falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do. 210/84) prevê que, se o apenado for encontrado na unidade prisional com telefone celular, ele comete falta disciplinar considerada grave: Art. 5229) Súmula 556 do STJ – É indevida a incidência de imposto de renda sobre o valor da complementação de aposentadoria pago por entidade de previdência privada e em relação ao resgate de contribuições recolhidas para referidas entidades patrocinadoras no período de 1º/1/1989 a 31/12/1995, em razão da isenção concedida pelo art. Súmula n. Precedentes do STJ: AgRg no AREsp 769. 6º. 18, parágrafo 2, do Decreto-Lei 157/67. 5º da Lei n. Súmula 503. p/ Acórdão Min. Joseph High School hosted a Pink Out Pep Rally on Friday, October 23, to help raise awareness of Breast Cancer and to honor of St. 517. 111-STJ nas ações de cobrança de benefícios previdenciários, a verba de patrocínio deve ter como base de cálculo o somatório das prestações vencidas, como tal compreendidas aquelas devidas até a data da elaboração da conta de liquidação. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/2009, DJe 07/10/2009 ) Súmula 399. A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 1. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2015, DJe 15/12/2015 ) Súmula 560. ( PRIMEIRA SEÇÃO , julgado em 09/05/2018, DJe 14/05/2018 )Súmula n. Salvar. DIREITO CIVIL - REGIME DE. 378. SUMULA 560-. 7. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. . 334, "caput"), de tal modo que o pagamento do tributo, ainda que efetivado antes do recebimento da denúncia,não tem o condão de extinguir a punibilidade do agente. STJ publica súmulas sobre sucessão empresarial e aposentadoria. (*) . 482/2007, incide desde a data do evento danoso. 185-A do CTN depende da observância dos seguintes requisitos: (i) citação do devedor tributário; (ii). 155, § 2º, IX, "a", da CF/88 somente é exigível às importações ocorridas após a edição de legislação local estadual (ou distrital) que tenha cumprido as previsões da EC 33/2001. 2016 – DJe 29. DIREITO PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO ACIDENTÁRIA Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - BEM DE FAMÍLIA O conceito de impenhorabilidade de bem de família abrange também o imóvel pertencente a pessoas solteiras, separadas e viúvas. Veja grátis o arquivo Súmula 560 STJ enviado para a disciplina de Sumula Stj Categoria: Aula - 53223346. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (460). DIREITO PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS null ( ÓRGÃO JULGADOR: CE, julgado em null, DJe null ) Súmula 0601000371. ( PRIMEIRA SEÇÃO , julgado em 25/08/2010, DJe 08/09/2010 )%PDF-1. 1ª Seção. [continuar lendo] Súmula 68, STJ: A parcela relativa ao ICMS inclui-se na base de cálculo do PIS. 507/SP), bem como o conteúdo da súmula 560 do mesmo tribunal, que expressamente dispõe sobre os requisitos necessários para aplicação do artigo 185-A do CTN. A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. Agora, em cada julgado, é possível você formular perguntas sobre o que foi decidido, gerar resumos, produzir questões potenciais de concurso e tudo mais que for útil para a sua pesquisa e seu estudo. E Empréstimo compulsório sobre o consumo de energia. Min. Súmula n. 600/STJ) Redação anterior: A violência doméstica abrange qualquer relação íntima de afeto, dispensada a coabitação. Como chegar. Alega o agravante que “desde a decisão do Juízo de primeiro grau, assim como junto ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, e no agravo de instrumento interposto, demonstrou sobejamente que em nenhum momento o O Supremo Tribunal Federal não dispõe de competência originária para processar e julgar mandado de segurança quando impetrado contra decisão administrativa proferida pelo Diretor da Coordenação de Secretariado Parlamentar, no desempenho de competência que lhe foi delegada pela Mesa Diretora da Câmara dos Deputados. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em. Ementa Oficial. Súmula 446 -. Versão em PDF. Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde. redaÇÃo anterior (decisÃo de 06/10/1994, dj 13/10/1994): os. Súmula 700 do STF - É de cinco dias o prazo para interposição de agravo contra decisão do juiz da execução penal. Sérgio Kukina, Rel. 208. 560, na sessÃo de 27/09/06, a terceira seÇÃo deliberou pela modificaÇÃo da sÚmula n. E. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do. súmula 62 compete a justiÇa estadual processar e julgar o crime de falsa anotaÇÃo na carteira de trabalho e previdencia social, atribuido a empresa privada. Apesar de favoráveis à Fazenda em sua maioria, chama atenção a Súmula 560 a qual protege os direitos dos contribuintes. 112/1990. 56 e do RE 641. 49795) Súmula 178. Continue a leitura e confira!Veja grátis o arquivo JURISPRUDÊNCIA STJ 2016 enviado para a disciplina de Jurisprudência Categoria: Resumo - 45323614STJ Caput - Súmula 560/STJ - Execução fiscal. 543-C. SÚMULA N. DIREITO PENAL - MEDIDA DE SEGURANÇA O tempo de duração da medida de segurança não deve ultrapassar o limite máximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado. Juntamente com a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça – a qual prevê que a pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial – a Súmula 5 do STJ é um dos verbetes sumulares mais utilizados no juízo de admissibilidade dos recursos. 560 do STJ. Salvo quando contrariarem a Constituição, não cabe recurso para o Supremo Tribunal Federal, de quaisquer decisões da Justiça do Trabalho, inclusive dos presidentes de seus Tribunais. 560/MT, Rel. em. 2017). Ele continua tendo que pagarSúmula 560- A extinção de punibilidade, pelo pagamento do tributo devido, estende-se ao crime de contrabando ou descaminho, por força do art. 10) Por força do art. adiantadas. na qual este e. Aprovada em 13/9/2023). 830/1980. 560 do C. 1. Nº 436 STJ. 105/15). Súmulas do STF e STJ por assunto Direito processual civil Execução fiscal. Súmula 560-STJ - Buscador Dizer o Direito. Súmula 85 do STJ. num. Salvar. 521. pretensÃo de reexame fÁtico probatÓrio. 906. Ex. 2015 – DJe 1º. 343/2006. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/09/2016, DJe 19/09/2016 )Atenção: Este recurso de IA está disponível na sua conta por tempo limitado. ). (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0057292-53. DIREITO TRIBUTÁRIO - COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS É incabível o mandado de segurança para convalidar a compensação tributária realizada pelo contribuinte. SÚMULA 657 VEJA MAIS Atendidos os requisitos de segurada especial no RGPS e do período de carência, a indígena menor de 16 anos faz jus ao salário- maternidade. 04. 178. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (527). : + 55 21 3133-5003 – e-mail: 03ccri@tjrj. 606 Não se aplica o princípio da insignificância a casos de transmissão. 📌 IPVA. SÚMULA N. 803-RJ. Ao prover o recurso em habeas corpus, por unanimidade, o colegiado avaliou que as peculiaridades do caso autorizam a não aplicação do enunciado. 850. A Primeira Seção do STJ, no julgamento dos EREsp 1. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. Esgotamento de diligências para localização de bens do devedor. N. 194/1974, redação dada pela Lei n. 2015) Alteração do Regimento Interno do STJ. reconhecida pela jurisprudÊncia do stj. 16801)Súmulas. Salvar. Súmula 560-STJ. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 27/09/2006, DJ 04/10/2006, p. NOTIFICAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO. 835 do Código Civil. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 17/04/2018 ) Jurisprudência do STJ. Voltar. 830/1980. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 18/03/2009, DJe 30/03/2009 )Súmula 550-STJ: A utilização de escore de crédito, método estatístico de avaliação de risco que não constitui banco de dados, dispensa o consentimento do consumidor, que terá o direito de solicitar esclarecimentos sobre as informações pessoais valoradas e as fontes dos dados considerados no respectivo cálculo. Indisponibilidade de bens e direitos do devedor. A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco. Não tendo o bacalhau importado similar nacional, e sendo sua correspondência ao peixe seco e salgado, de origem interna, é ele de ter-se como isento do ICM, já que este tem tal isenção. 320-RG (Rel. 83 da sÚmula do stj. Voltar. 3º, I, da Resolução 8/2008 do STJ, a Defensoria Pública da União (fl s. Súmulas canceladas. Exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis. 2022. Os colegiados do tribunal. ( CORTE ESPECIAL , julgado em 28/06/2012, DJe 01/08/2012 ) Súmula 487. 165). DIREITO PENAL - EXECUÇÃO PENAL Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo;. A alteração se deu quando da apreciação do projeto de Súmula 560, na sessão de 27 de setembro de 2006, quando a 3ª Seção do STJ deliberou pela modificação da Súmula 111, na versão do. 2º, § 1º. 12/2009 do STJ*, são irrecorríveis as decisões proferidas pelo relator nas reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência do STJ. 692/STJ e tramitem no território nacional, com a. 543-C, § 1º, do CPC/73). Vide Súmula 394 (cancelada), Súmula 396 e Súmula 704. Necessidade. 547-STJ. 6º da Lei n. TRIBUTÁRIO. 512/SP e 1. Obs: na primeira situação, o relator não chega a examinar o mérito do recurso porque. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. Tema 709/STJ - tese firmada: "1. 194/1974, redação dada pela Lei n. 20/05/2010. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. Versão em PDF. A Súmula 553 trata da competência para julgamento de processos em que a Eletrobras figure como parte. 5476. Entrar. A ausência de impugnação pela Fazenda Pública ao cumprimento de sentença não enseja a redução pela metade dos honorários advocatícios por ela devidos, não sendo aplicável à hipótese a regra do artigo 90, § 4º, combinado com o artigo 827, § 1º, ambos do CPC 2015. - COAD - Súmula 516. 560 Judah St , Victoria, BC V8Z2K is currently not for sale. 6. NUM,EMEN,INDE. Súmula 560. Necessidade (JuruaDoc. 61-stj. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado. DIREITO TRIBUTÁRIO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. Precedentes: (*)REsp 1. Redação Oficial A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. Súmula 517-STJ O devedor deu causa ao início da execução forçada. Da inaplicabilidade da súmula 84 do STJ em face da garantia hipotecária. 612-SP (5ª T, 24. 6. SÚMULA N. 189-190). 530 Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for Apesar de favoráveis à Fazenda em sua maioria, chama atenção a Súmula 560 a qual protege os direitos dos contribuintes. 2009)Súmula 486. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada. 2º, § 1º. O que trata a súmula . 557-RS (1ª S, 25. Súmula 560-STJ - Buscador Dizer o Direito. Organizado pela Comissão de Jurisprudência e Assessoria das Comissões Permanentes de ministros, o livro tem o objetivo de manter atualizada a coletânea de Súmulas do STJ. (decisão publicada no. 11. Súmula 560-STJ - Buscador Dizer o Direito. DIREITO DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE CIVIL DO FORNECEDOR As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Súmula 486. 137/90 define os crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo. Número 560 Brasília, 17 de abril a 3 de maio de 2015. 134 do Código de Trânsito Brasileiro CTB, não abrange o IPVA incidente sobre o veículo automotor, no que se refere ao período posterior à sua alienação. O Livro de Súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ) foi atualizado na Biblioteca Digital Jurídica ( BDJur) e no portal Publicações Institucionais. We would like to show you a description here but the site won’t allow us. SÚMULA N. 830/1980. Segundo entendimento fi. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em. 660 A posse, pelo apenado, de aparelho celular ou de seus componentes essenciais constitui falta grave. 133-STJ). 560 do STJ Data de aprovação: 09/12/2015 A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 340/2006. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em. D. Jurisprudência do STJ. 3. 692/STJ. Francisco Falcão - 2ª T - J. 4192. Súmula 660 do STJ A Lei de Execução Penal (Lei nº 7. 560 STJ. Apesar de favoráveis à Fazenda em sua maioria, chama atenção a Súmula 560 a qual protege os direitos dos contribuintes. Execução fi scal. . 212/1991), em rol taxativo, estão excluídas da sua base de. 560. Súmulas 601 a 700. We would like to show you a description here but the site won’t allow us. NÃO Súmula 519-STJ O devedor, ao apresentar impugnação, iniciou um mero incidente no processo, sendo isso insuficiente para gerar novos honorários. Se é certo que, segundo o art. Voltar. DIREITO PENAL - APLICAÇÃO DA PENA Fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito. RRC de Origem (art. Incidente, quanto ao dissídio, a Súmula n. 03. DIREITO ADMINISTRATIVO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR A autoridade administrativa não dispõe de discricionariedade para aplicar ao servidor pena diversa de demissão quando caraterizadas as hipóteses previstas no art. "a matéria objeto do tema afetado já foi julgada pela Primeira Seção do STJ". Súmulas. Recurso especial representativo de controvérsia. 446 Declarado e não pago o débito tributário pelo contribuinte, é legítima a recusa de expedição de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa. Súmula: 252 Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto as perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00%(TR) para fevereiro de 1991. 12. NUM,EMEN,INDE. SÚMULA N. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. 618/SP afetados por decisão monocrática conforme publicações no DJe de 24/3/2021 e 25/3/2021, respectivamente. Nova Súmula 558 do STJ comentada. 1. Súmula 650. Já está disponível para consulta na Biblioteca Digital Jurídica (BDJur) o novo livro de Súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Súmula 585 do STJ – A responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no art. Súmula 523. 07/10/2009. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ. Súmula 85-STJ. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. sub. single-family home is a 6 bed, 3. . 455, de 1976, art. NUM,EMEN,INDE. 269 561 § 2Jl, e do art. 1. 4. A pretensão de ressarcimento de valores investidos em expansão de rede de eletrificação rural, cujo custeio deu-se. DIREITO ADMINISTRATIVO - FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO A prescrição da ação para pleitear os juros progressivos sobre os saldos de conta vinculada do FGTS não atinge o fundo de direito, limitando-se às parcelas vencidas. DIREITO PENAL LEI MARIA DA PENHA Cabimento de HC para questionar a legalidade de medida protetiva da Lei Maria da Penha. Súmula 658 do STJ Apropriação indébita tributária A Lei nº 8. " Trata-se do tema 623, cuja delimitação deu-se da seguinte forma: 'Questão referente à necessidade de ajuizamento de ação autônoma para discutir os encargos incidentes sobre depósitos judiciais". Súmula 69. DIREITO DA. St. Súmula 549-STJ: É válida a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação. Lei n. 6. Súmula 560-STF - Buscador Dizer o Direito. 11. Tags. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (564). A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 6º da Lei n. Publicadas Súmulas 553 a 561 do STJ. ). SAFS - Quadra 06 - Lote 01 - CEP: 70095-900 - Brasília - DF +55 61 3319-8000. 12. Veja grátis o arquivo Revisão do Tribunl Regional Federal do TRF2 enviado para a disciplina de Jurisprudência Categoria: Resumo - 48 - 28284095We would like to show you a description here but the site won’t allow us. O que o enunciado proíbe é apenas que o juiz delegue ao diretor do presídio a fixação das datas da saída. 227 do CC/2002), que é o momento em que ocorre a transferência do domínio. A Súmula 560 trata do esgotamento das diligências na busca de bens penhoráveis para decretação da indisponibilidade de bens. SÚMULA 151 - A COMPETENCIA PARA O PROCESSO E JULGAMENTO POR CRIME DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO DEFINE-SE PELA PREVENÇÃO DO JUIZO FEDERAL DO LUGAR DA APREENSÃO DOS BENS. 6º da Lei n. 189-190). Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 02/02/2016; AgRg no AREsp 768. Requerida a intervenção da União no feito após a prolação de. Aproveite para testar com sua assinatura atual por tempo limitado! Depois, para continuar tendo acesso, você precisará fazer upgrade do seu plano. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento. 340/2006 (Lei Maria da Penha) não se exige a coabitação entre autor e vítima. Informativos STF/STJ; Novidades Legislativas; Jurisprudência em Teses STJ; Juscom; DOD Pédia; Marcadores; Materiais;SÚMULA 658 VEJA MAIS O crime de apropriação indébita tributária pode ocorrer tanto em operações próprias, como em razão de substituição tributária. Apresenta uma coletânea de súmulas e enunciados administrativos do tribunal. AGRAVO IMPROVIDO. ( CORTE ESPECIAL , julgado em 28/06/2012, DJe 01/08/2012 ) Súmula 487. (DJ-E DE 2-3-2015). Disponível em:. 2º, § 8º. A nova edição incluiasSúmulas 620 a 629. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado. A prática de falta grave interrompe o prazo para a progressão de regime, acarretando a modificação da data-base e o início de nova contagem do lapso necessário para o. Decisão da Presidência do STJ, publicada no DJe de 8/11/2022, nos Resps n. 185-A do CTN, é necessário o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog.